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Terceirização de hospitais é inconstitucional

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Além de usuários, trabalhadores e pesquisadores, há também servidores públicos do campo jurídico que defendem hoje o SUS conforme está previsto na Constituição brasileira, como um sistema público e universal, no qual os serviços privados devem ter apenas função complementar. Para os participantes da mesa “Lutas contra a privatização da saúde no campo jurídico”, realizada durante o Seminário da Frente Nacional contra Privatização da Saúde, está claro que propostas como a transferência da gestão dos serviços de saúde para Organizações Sociais fogem, e muito, do texto constitucional.
De acordo com o sub-procurador geral da República, Oswaldo Silva, essa percepção é compartilhada também por outros colegas dele, tanto do Ministério Público Federal, quanto nos estaduais. “A nossa missão institucional é defender a Constituição e na defesa da Constituição, a grande maioria dos membros do Ministério Público se posiciona contrária à privatização da saúde. Como somos independentes, não existe um cacique a mandar nos procuradores, essa independência nos possibilita a atuar como advogados da sociedade”, garante.
Também participaram da mesa a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucieni Silva, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, e a vereadora de Maceió Heloísa Helena (PSOL).
Segundo Oswaldo, a maioria dos procuradores da República é contra a transferência da gestão dos serviços públicos para as organizações sociais (OSs). “Apesar de nosso anterior procurador geral da República ter se manifestado quase que a favor dessa terceirização, o corpo dos procuradores é contra”, afirma.
Ele cita a criação pelos procuradores de uma Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds), que faz parte do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) ligado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Oswaldo acrescenta que a Comissão criou uma série de enunciados para orientar a atuação dos seus pares – cerca de mil procuradores espalhados por todos os estados – no que diz respeito às terceirizações nos serviços públicos de saúde.
Saúde Pública
Já no primeiro enunciado, os procuradores afirmam que “a saúde pública deve ser exercida diretamente pela administração direta, devendo o Ministério Público promover medidas para garantir esta diretriz constitucional, inclusive o ajuizamento de ações civis públicas”. No segundo enunciado, é reforçado o rechaço contra a transferência da gestão dos serviços para as OS.
“Não é possível a transferência integral da gestão e da execução das ações e serviços de saúde do Primeiro Setor (Estado) para pessoas jurídicas de direito privado, como as organizações sociais (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou qualquer outra entidade do Terceiro Setor, pois a saúde é dever do Estado necessitando ser promovida mediante políticas públicas, devendo a iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar”.
Para Oswaldo, fica claro nos enunciados o significado da complementaridade do setor privado na saúde, atualmente bastante distorcida com os processos de transferência da gestão para as Organizações Sociais. De acordo com o enunciado três, a complementaridade “exige que o gestor demonstre impossibilidade fática do Estado garantir diretamente a cobertura assistencial à população de determinada área, com justificativa técnica e epidemiológica, não podendo jamais significar a não responsabilização do Estado, bem como, a mera substituição dos serviços públicos pela iniciativa privada”.
Transferência
Oswaldo exemplifica: “Então, como é possível usar a iniciativa privada? Está faltando leitos de UTI, por exemplo, e o gestor não tem condições de criar esses leitos com urgência, existe uma grave crise epidemiológica, então, esses leitos podem ser alugados do setor privado eventualmente e circunstancialmente. Não se pode transferir para o setor privado a gestão e o planejamento desse serviço, ele é apenas alugado, é isso que a Constituição permite”. Entre outros aspectos em defesa da saúde pública, os enunciados dizem ainda que é vedada a terceirização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACS).
Para o sub-procurador os militantes e profissionais de saúde devem acionar o Ministério Público contra a privatização da saúde. “O Ministério Público está à disposição de vocês, são funcionários públicos muito bem pagos pelo dinheiro de vocês”, reforça.
“O Brasil faz piada de sua Constituição”
Também presente na mesa, o procurador do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas, reforça a ideia de que a Constituição de 1988 é clara no que se refere à saúde. Para ele, todos os processos de terceirização e quarteirização via OS e Oscips são demonstrações da “piada” que se faz no Brasil com o texto constitucional. “A Constituição nunca foi cumprida em sua plenitude. Os tribunais sonegam a efetividade das normas constitucionais e um dos maiores reféns dessa estrutura que é patrocinada também pelo poder judiciário é a saúde pública”, diz. O procurador acrescenta que o texto constitucional aponta no artigo 196 que o estado deve ser o provedor da saúde pública para a população brasileira ao dizer que “a saúde é direito de todos e dever do estado”.
Eduardo reforça que as terceirizações e quarteirizações da saúde pública via Os e Oscips têm se tornado “epidêmicas” em todo o país. “Para burlar uma regra tão básica e democrática que é a do concurso público, os estados contratam essas entidades terceirizadas, que na prática não têm nada de interesse público. São, na verdade, embustes de empresas onde já verificamos que há lavagem de dinheiro público, superfaturamento, burla da lei das licitações e contratos. Além disso, dentro da área de trabalho encontramos sonegação de FGTS, desvio de função, salário pago aquém do registrado na carteira do trabalho, inúmeras irregularidades”, lista. O procurador exemplifica com a situação do Hospital de Traumas da Paraíba que está sendo gerenciado por uma OS e têm apresentado uma série de problemas no âmbito das obrigações trabalhistas e inclusive irregularidades encontradas pela vigilância sanitária. Ele conta que o MPT da Paraíba ingressou com uma ação civil pública pedindo a condenação do estado da Paraíba por danos à população pela privatização do hospital no valor de R$ 10 milhões. Segundo o procurador, o governo da Paraíba chegou a ser condenado, mas a decisão foi questionada e ainda corre na justiça.
Terceirizações
De acordo com Eduardo, o setor de terceirizações é o que mais concentra no Brasil acidentes de trabalho, assim como a maior quantidade de reclamações por descumprimento da legislação trabalhista. “É um setor que nem na estrutura privada dá certo, a própria justiça do trabalho vê com ressalva nas empresas privadas. E querem trazer para uma área da administração pública que é um direito personalíssimo e fundamental que é a saúde? Isso é um crime”, pontua.
Eduardo situa a criação das OS e as Oscip no final da década de 90. “Quando estas leis foram criadas bastava uma simples leitura para entender que essas organizações jamais poderiam tomar o lugar do estado. Jamais poderiam terceirizar. No caso do Hospital de traumas da Paraíba, todo o hospital está terceirizado, a farmácia inteira está quarteirizada. Quando o estado se despe do papel de protagonista, e entrega a um terceiro, o terceiro não vai estar compromissado a fazer o papel de provedor da saúde pública. É óbvio que o sistema vai ser sucateado ainda mais. É óbvio que o compromisso com o interesse público se não é do estado de quem será?”, questiona.
O procurador também convoca a população a estar vigilante. “Não existe Ministério Público sem o apoio do povo e não existe saúde pública e eficiente sem o protagonismo do povo. Não se pode ficar como telespectador vendo o estado brasileiro fazer da saúde pública uma mercancia de carne humana”, afirma. “O problema antes de tudo no Brasil não é jurídico, a Constituição é clara, as pessoas é que tornam obtusas as suas letras”, completa.

Fonte: Raquel Júnia da EPSJV/Fiocruz em Caros Amigos.

Nota da Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos sobre informações publicadas na matéria do Jornal Correio Braziliense: Gleisi, Padilha e o pastor

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A Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) vem a público externar preocupação diante das informações veiculadas na sexta-feira, 11 de maio, na matéria do jornal Correio Braziliense intitulada “Gleisi, Padilha e o pastor“.

A reportagem traz denúncias de suposto pedido de “flexibilização” em contratos entre Governo Federal e comunidades terapêuticas, como parte do plano de enfrentamento ao crack do Governo Federal. O pedido teria sido enviado pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao ministro da saúde, Alexandre Padilha. A matéria afirma que, “Gleisi recebeu email do pastor Lori Massolin Filho, liderança de comunidades terapêuticas do Paraná – estado da ministra – no qual ele cobra ‘flexibilização’ por parte do Governo Federal no edital da Saúde que destina R$ 100 milhões para comunidades terapêuticas integrarem o plano Crack”.

Em nota publicada pelo Conselho Federal de Psicologia em novembro de 2011, em conjunto com a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial , ambas entidades já haviam colocado suas preocupações em relação à aproximação da ministra-chefe da Casa Civil com grupos religiosos ligados às comunidades terapêuticas.

A FNDDH reforça que as Comunidades Terapêuticas não respeitam as deliberações das Conferências de Saúde e de Saúde Mental, as quais recusaram o financiamento público das comunidades terapêuticas e sua inclusão à rede de atenção em álcool e outras drogas do SUS, na medida em que desrespeitam seus princípios. A precária condição destas comunidades terapêuticas em todo o Brasil foi denunciada no Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos do Sistema Conselhos de Psicologia: “Locais de internação para usuários de drogas”que constatou graves situações de violação aos direitos humanos nestes locais. Essas comunidades tem suas práticas alicerçadas em princípios religiosos, em função das instituições e dos grupos a que servem e aos quais suas origens estão vinculadas. O Estado brasileiro é laico e assim devem ser suas políticas e serviços de atenção.

Conclamamos a toda a sociedade para que fique atenta e questione os interesses que o Governo Federal atende ao destinar 100 milhões de reais para estas organizações. A matéria veiculada pelo Correio Brasiliense indica que a atual política de álcool e outras drogas, ao prever o financiamento das comunidades terapêuticas, ao invés de respeitar as diretrizes do SUS, respondeu a interesses de um setor religioso, a partir de alianças de membros do governo com esse setor. É inadimissível que a proximidade entre uma representante do governo federal, como é a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e um pastor, como mostra a matéria do Correio Braziliense, interfira  nas diretrizes e nas políticas implementadas pelo Estado brasileiro.

O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva. O montante financeiro que o governo federal pretende investir nas comunidades terapêuticas deve ser usado para potencializar a rede substitutiva de saúde mental. Dessa forma, teremos a chance de intervir de forma responsável na questão do cuidado com o usuário abusivo de álcool e outras drogas.

É preciso fiscalizar a que interesses respondem o repasse financeiro das verbas públicas às comunidades terapêuticas, em sua maioria, ligadas a setores e instituições religiosas. Por um Estado laico e democrático, para que sejam respeitadas as diretrizes do SUS, por políticas públicas que respeitem os direitos sociais e os direitos humanos!

Fonte : www.pol.org.br

18 de Maio é dia de Luta Antimanicomial em Niterói

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O dia 18 de Maio é um marco do Movimento Antimanicomial em relação a luta pela assistência em consonância com os princípios do SUS.  Este dia significa o enfrentamento do estigma que ronda a pessoa que sofre com o transtorno mental, rearma seu direito de um tratamento público, integral e de qualidade e a possibilidade de exercer sua cidadania
Precisamos reafirmar que a loucura pode e deve ter o seu lugar no mundo, que as subjetividades individuais contribuem na construção do todo social e que a aceitação das diferenças fazem parte do ideal de democracia e da esperança de um outro mundo possível. É o dia de encontrar nossos parceiros e avançar na construção de redes intersetoriais que possibilitem a diversidade do cuidado, a crítica, a ética e o respeito.

Programação:
16 de Maio – 9h às 13h
Auditório Ismael Coutinho, sala 218, – Bl C, UFF – Gragoatá
Mesa redonda: Os desafios na construção da intersetorialidade no município de
Niterói.
18 de Maio – 14h
Campo de São Bento – próximo ao Centro Cultural Pascoal Carlos Magno
Tarde cultural com apresentações musicais, teatro, contos e poesias, além de
exposições artísticas.

Estudantes de Psicologia UFF marcam presença no Dia Mundial da Saúde Mental

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Hoje, 10 de Outubro, é comemorado o dia mundial da saúde mental, uma pena que na cidade Niterói temos pouquíssimos motivos para comemorar essa data tão especial. Vivemos um momento difícil na saúde pública em geral, e em especial na saúde mental, que vive enormes dificuldades para a manutenção de um serviço digno para quem necessita desse tipo de tratamento. Não existe investimentos públicos efetivos, e  por esse motivo, usuários, familiáres e trabalhadores da saúde mental se organizaram para um ato que ocorreu de forma pacifica em frente as Barcas S.A. Estavam presentes nesse ato os vereadores Renatinho (PSOL) e Leonardo Giordano (PT) e outros movimentos organizados como a AUFA e Forúm dos Trabalhadores da Saúde Mental de Niterói.

Foi e continua sendo muito importante a participação de nós, estudantes de Psicologia, nesse processo de luta, até porque a saúde mental a paritr  da reforma psiquiatrica se tornou de fato um lugar de atuação do Psicologo e que necessita cada vez mais de profissionais comprometidos com os novos paradigmas de tratamento proposto pela lei 10.216. Paradigmas esses voltados a tratamentos abertos, comunitários e visando sempre a reinserção social, e o fim dos manicômios.

Dia 21/10 no auditório no Hospital Psiquiátrico de Jurujuba ocorrerá a assembléia da AUFA ( Associação dos usuários, familiares e amigos da saúde mental) nesse data irá se decidir quando será a audiência pública com nossos vereadores. Essa audiência será de suma impotância, pois vamos para a Câmara dos Vereadores de Niterói saber porque o poder público trata com tanto descaso a saúde mental. E iremos lá também para exigir que os direitos garantidos a partir da lei 10.216 sejam cumpridos.

O Diretório Academico de Psicologia se coloca ao lado de tod@s aqueles que acreditam que um novo tratamento na saúde mental é possivel, com mais investimento publico, respeitando e valorizando os trabalhadores e principalmente  seguindo as proposições dos  direitos humanos e os princípios básicos do SUS.